O que é o Congresso Nacional Brasileiro?

O Congresso Nacional Brasileiro é o órgão que exerce o Poder Legislativo em âmbito federal. É constituído por duas Casas: A Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

A Câmara dos Deputados é formada por 513 Deputados que são representantes do povo, eleitos dentre os Estados por sistema proporcional, para garantir uma representação com proporção entre os votos e as legendas políticas. Mas a Constituição garante que nenhum Estado brasileiro tenha menos de oito e mais de setenta Deputados.

As competências exclusivas da Câmara dos Deputados estão previstas no art. 51 da Constituição Federal:

• "Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;


• Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;


• Elaborar seu regimento interno;


• Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;


• Eleger membros do Conselho da República;"

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, cada um com 3 Senadores, com mandato de oito anos de duração. Como são representantes dos Estados, são eleitos aqueles que têm maior número de votos (Sistema Majoritário). A cada 4 anos deve-se trocar Senadores de todos os Estados, ou 2 ou 1 (alternadamente, para poder sempre haver a troca, mas respeitando os oito anos de mandato).

As competências exclusivas do Senado Federal Brasileiro estão previstas no art. 52 da Constituição Federal:

• "Processar e julgar: Presidente da República, Vice Presidente, Ministros de estado, Comandantes da Forças Armadas, Ministros do Superior Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União;


• Escolher: Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar;


• Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;


• Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


• Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;


• Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;


• Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;


• Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;


• Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;


• Elaborar seu regimento interno;


• Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;


• Eleger membros do Conselho da República;


• Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios;"

E.O.T.